Quando um trabalhador independente:
pode uma inspeção presumir estar face a “falsos recibos verdes”.
As empresas podem suspender por 15 dias a venda de bens motivada por processo de execução fiscal desde que paguem pelo menos 20% do valor da dívida, com um mínimo de 306 euros. Caso a venda resulte não de um mas de vários processos de execução fiscal os 20% são calculados sobre o total em dívida.
A suspensão pode ser prolongada para além dos 15 dias com novo pagamento de 20%, não havendo limite para o número de vezes a que se pode recorrer a este mecanismo. Claro que após quatro suspensões um quinto pagamento liquidaria a dívida, sessenta dias após a primeira suspensão.
Um conhecido dito de Gestão afirma que “O cliente nem sempre tem razão, mas o cliente é sempre o CLIENTE!”.
Talvez fosse bom reconhecer que “o contribuinte pagante nem sempre tem razão, mas o pagante é sempre o PAGANTE!”.
Até ao dia 31 deste mês as empresas têm de entregar a sua declaração periódica de rendimentos, vulgo Modelo 22. Esta e outras datas estão sempre disponíveis no Calendário Fiscal online da Autoridade Tributária que pode aceder AQUI.
Já agora, sabe que a Autoridade Tributária tem um canal no YouTube? Veja-o AQUI. Nesta data tem apenas quatro vídeos, todos com mais de um ano, será falta de verba?
No Twitter anda mais ativa, pode seguir AQUI.
De acordo com o ofício Circulado nº 60.088 de 19 de Abril, “quando a carta registada com aviso de receção vem devolvida, a consequência lógica que a lei deduz do registo da carta, ou seja, que se presume que demora três dias a ser posta ao alcance do destinatário, deixa de poder ser feita, o mesmo se verificando, quando por consulta ao Sistema Eletrónico de Citações e Notificações (SECIN), se conclui que a notificação não foi entregue. “
A Derrama é uma receita dos municípios que acresce ao IRC. Em 19 de Abril a Autoridade Tributária emitiu um ofício contendo as taxas finais de derrama a cobrar em 2012 sobre o período de 2011.
Esse ofício, o Ofício-Circulado nº 20160/2012, pode ser consultado aqui.
É suposto avançar em Maio o processo de revitalização que permitirá ajudar empresas que se encontrem numa situação económica difícil ou de insolvência iminente por terem falta de liquidez ou por não conseguirem obter crédito. O processo decorrerá através de uma negociação entre a empresa e um ou mais credores e durante o tempo em que durarem as negociações (no máximo três meses), as acções de cobrança de dívidas serão suspensas.
Para já aqui fica a lista dos Administradores de Insolvência por distrito.
Email recebido pela DiriDicas:
Peço a cada destinatário deste e-mail que o envie a um mínimo de vinte pessoas em sua lista de contatos, e por sua vez, peça a cada um deles que faça o mesmo. Em três dias, a maioria dos portugueses lerá esta mensagem. Esta é uma ideia que realmente deve ser considerada e revista por todos os cidadãos.
Alteração da Constituição de Portugal para 2012 para poder atender o seguinte, que é da mais elementar justiça:
O tempo para esta alteração à Constituição é AGORA. Forcemos os nossos políticos a fazerem uma revisão constitucional. Assim é como se pode CORRIGIR ESTE ABUSO INSUPORTÁVEL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Se você concorda com o acima exposto, ENTÃO VÁ PARA A FRENTE. Se não, PODE DESCARTÁ-LO.
Você é um dos meus 20 contatos. Por favor, mantenha ISTO A CIRCULAR.
